AREsp 2824324 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou que o conhecimento do recurso especial dispensaria revolvimento probatório ou indicou precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento, Revolvimento Probatório
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento Revolvimento Probatório

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LUIZ DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se alegações genéricas de prequestionamento e de que não há necessidade de revolvimento probatório são suficientes para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Se deve ser indicada divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou que o conhecimento do recurso especial dispensaria revolvimento probatório ou indicou precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental