AREsp 2627902 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado após o término do prazo legal de cinco dias corridos (prazo para interposição de 14/2/2025 a 18/2/2025; recurso interposto em 20/2/2025), razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo recursal de cinco dias corridos.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado após o término do prazo legal de cinco dias corridos (prazo para interposição de 14/2/2025 a 18/2/2025; recurso interposto em 20/2/2025), razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment