AREsp 2839469 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inadmissível o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ARIOVALDO DIAS DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ARIOVALDO DIAS DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a incidência da Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo em face da ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inadmissível o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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