RHC 210967 - DECISAO

RHC 210967 - DECISAO

O agravo regimental não é conhecido porque a jurisprudência do STJ considera incabível agravo regimental contra decisão monocrática do relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque não houve demonstração, neste juízo prefacial, de manifesta ilegalidade ou dos requisitos necessários (plausibilidade jurídica e perigo da demora) para concessão da liminar.

Parties
Agravante: AMIM JOSE ANTUNES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Medida Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Recursos
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Medida Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cabimento De Recursos

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Parties

AMIM JOSE ANTUNES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para deferimento de liminar em habeas corpus: plausibilidade jurídica e perigo da demora
  3. 3 Ausência de demonstração de manifesta ilegalidade que justifique medida de urgência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a jurisprudência do STJ considera incabível agravo regimental contra decisão monocrática do relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque não houve demonstração, neste juízo prefacial, de manifesta ilegalidade ou dos requisitos necessários (plausibilidade jurídica e perigo da demora) para concessão da liminar.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.