AREsp 2407352 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de ter havido a interposição de mais de um agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão, o que é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CLÁUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental/julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF

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Parties

CLÁUDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de ter havido a interposição de mais de um agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão, o que é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.