AREsp 2628368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e suas alegações genéricas de que o caso envolveria apenas matéria de direito não demonstraram concretamente a independência em relação à matéria fático-probatória, não afastando a aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMEU BONINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 182/stj
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

ROMEU BONINI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível revalorar juridicamente os fatos sem incorrer em reexame de matéria fático-probatória (afastamento da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e suas alegações genéricas de que o caso envolveria apenas matéria de direito não demonstraram concretamente a independência em relação à matéria fático-probatória, não afastando a aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental