AREsp 2720805 - ACORDAO

AREsp 2720805 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; alegações genéricas não afastam os óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso.

Parties
Agravante: ANGELO RAFAEL BEZERRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO RAFAEL BEZERRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre fundamentos do acórdão recorrido e razões do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; alegações genéricas não afastam os óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental