AREsp 2546292 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe do reexame de fatos e provas, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; aplicou‑se, ainda, o art. 932, III, do CPC, por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL COLAÇO ALVES BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL COLAÇO ALVES BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a alteração independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe do reexame de fatos e provas, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; aplicou‑se, ainda, o art. 932, III, do CPC, por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.