AREsp 2786359 - ACORDAO
Por se tratar de decisão colegiada, e sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, o agravo regimental interposto é manifestamente incabível, de modo que não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso, Recurso Manifestamente Incabível, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 Aplicação dos arts. 258 e 259 do RISTJ
- 3 Critérios de admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 CPP; art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão colegiada, e sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, o agravo regimental interposto é manifestamente incabível, de modo que não se conhece do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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