AREsp 2830414 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo vedada a complementação da fundamentação em agravo regimental por força da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: EMANUEL DOS SANTOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

EMANUEL DOS SANTOS FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo vedada a complementação da fundamentação em agravo regimental por força da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.