AREsp 2675248 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático pela Presidência, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não configura violação ao princípio da colegialidade.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO YURI BAPTISTA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDIO YURI BAPTISTA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Verificar se o julgamento monocrático pela Presidência viola o princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático pela Presidência, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não configura violação ao princípio da colegialidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment