AREsp 2629107 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON GRISALT GONCALVES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Falta De Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Falta De Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON GRISALT GONCALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.