HC 954032 - ACORDAO

HC 954032 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido e porque o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal (Súmula 182/STJ); além disso, não houve ilegalidade flagrante ou cerceamento de defesa, e as instâncias ordinárias demonstraram fundamentadamente a autoria delitiva, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Agravante: Renan Reginatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia De Voz, Revisão Criminal, Prova, Autoria Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Perícia De Voz Revisão Criminal +2 more

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Parties

Renan Reginatto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 uso do writ como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia de voz

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido e porque o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal (Súmula 182/STJ); além disso, não houve ilegalidade flagrante ou cerceamento de defesa, e as instâncias ordinárias demonstraram fundamentadamente a autoria delitiva, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão monocrática mantida.