AREsp 2817852 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou, de modo concreto e específico, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e assim violando o dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE ALVES DE AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Dever De Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Dever De Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso

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Parties

LEONARDO HENRIQUE ALVES DE AVELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (dever de dialeticidade)
  3. 3 Consequência de reiterar argumentos sem atacar os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou, de modo concreto e específico, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e assim violando o dever de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental