EAREsp 2698892 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 10/2/2025, o prazo de cinco dias iniciou-se em 11/2/2025 e encerrou-se em 17/2/2025, tendo o agravo sido protocolado apenas em 18/2/2025, estando vigente o entendimento de que, em matéria penal, o prazo é de cinco dias nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do CPC/2015.

Parties
Agravante: THIAGO PEREIRA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Recursos Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazos em dias úteis prevista no CPC/2015 a agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 10/2/2025, o prazo de cinco dias iniciou-se em 11/2/2025 e encerrou-se em 17/2/2025, tendo o agravo sido protocolado apenas em 18/2/2025, estando vigente o entendimento de que, em matéria penal, o prazo é de cinco dias nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.