AREsp 2682493 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar o óbice da Súmula n. 283 do STF e apresentando argumentos genéricos sobre a Súmula n. 7 do STJ, o que atraiu a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar o óbice da Súmula n. 283 do STF e apresentando argumentos genéricos sobre a Súmula n. 7 do STJ, o que atraiu a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental