AREsp 2692512 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente incabível por tratar de decisão administrativa e, ainda que cabível, seria intempestivo.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SACHETTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade, Recurso Especial Contra Decisão Proferida No Exercício Da Função Administrativa
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Intempestividade Recurso Especial Contra Decisão Proferida No Exercício Da Função Administrativa

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SACHETTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida no exercício da função administrativa
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente incabível por tratar de decisão administrativa e, ainda que cabível, seria intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental