CC 210494 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o conflito de competência não foi conhecido pela ausência de manifestação dos juízos envolvidos e por ter sido instaurado indevidamente como sucedâneo de recurso cabível.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Competência, Conflito De Competência
Processo Penal Conflito De Competência Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Competência

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Uso indevido do conflito de competência como sucedâneo de recurso cabível não interposto
  3. 3 Ausência de manifestação dos juízos envolvidos como causa para não conhecer do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o conflito de competência não foi conhecido pela ausência de manifestação dos juízos envolvidos e por ter sido instaurado indevidamente como sucedâneo de recurso cabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.