EAREsp 2698450 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação, por analogia, do art. 1.021, §1º do CPC e do art. 259, §2º do RISTJ.

Parties
Agravante: ARIANE DA SILVA PORFIRIO LIMA; Agravante: EDUARDO FRANCISCO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ARIANE DA SILVA PORFIRIO LIMA

Agravante

EDUARDO FRANCISCO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação, por analogia, do art. 1.021, §1º do CPC e do art. 259, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental