AREsp 2812064 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial nem no regimental, a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial, deixando de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON GOMES OCAMPOS; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDSON GOMES OCAMPOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quando as razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial nem no regimental, a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial, deixando de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.