EAREsp 2583255 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do RISTJ, o que constitui erro grosseiro que não suspende ou interrompe prazos; além disso o recurso foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos aplicável em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), tendo havido intimação em 25/11/2024 e protocolo apenas em 3/12/2024, razão pela qual o agravo é intempestivo.

Parties
Agravante: JUCIMARA OLIVEIRA DO CARMO; Agravante: ALEXANDRO BEZERRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Súmula N. 182/stj, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Intempestividade Súmula N. 182/stj Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

JUCIMARA OLIVEIRA DO CARMO

Agravante

ALEXANDRO BEZERRA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias corridos em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do RISTJ, o que constitui erro grosseiro que não suspende ou interrompe prazos; além disso o recurso foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos aplicável em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), tendo havido intimação em 25/11/2024 e protocolo apenas em 3/12/2024, razão pela qual o agravo é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.