AREsp 2555468 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC citados, de modo que é inviável o exame do mérito.

Parties
Agravante: FELIPE NASCIMENTO DOMINGUES; Agravante: LEONARDO NASCIMENTO DOMINGUES (outro nome: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES); Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Regime Prisional
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Regime Prisional

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Parties

FELIPE NASCIMENTO DOMINGUES

Agravante

LEONARDO NASCIMENTO DOMINGUES (outro nome: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES)

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC citados, de modo que é inviável o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Julgado por unanimidade