AREsp 2603561 - ACORDAO
Aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF: por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de modo divergente, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: EDUARDO JOSE GIMENEZ; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDUARDO JOSE GIMENEZ
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente (manifestante)
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou interpretados de modo divergente impede o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF: por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de modo divergente, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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