AREsp 2678727 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (deficiência de cotejo analítico), incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO GOMES DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Nulidade Absoluta, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Nulidade Absoluta +1 more

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Parties

BRUNO GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Cabe conhecer o agravo regimental diante da alegação de nulidade absoluta e matéria de ordem pública?
  3. 3 É cabível concessão de habeas corpus de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (deficiência de cotejo analítico), incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.