AREsp 2597302 - ACORDAO

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A defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 283 do STF), tendo se limitado a alegações genéricas; nessa hipótese aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAILSON LIRA LACERDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAILSON LIRA LACERDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 283 do STF), tendo se limitado a alegações genéricas; nessa hipótese aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido