HC 987591 - DECISAO

HC 987591 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é incabível recurso dessa natureza contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; além disso, em juízo de cognição sumária não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora, e as instâncias precedentes fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva, tornando prematura e descabida a substituição pela internação compulsória.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Compulsória, Prisão Domiciliar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Em Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Compulsória Prisão Domiciliar Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

ALEXANDRE CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação compulsória ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é incabível recurso dessa natureza contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; além disso, em juízo de cognição sumária não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora, e as instâncias precedentes fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva, tornando prematura e descabida a substituição pela internação compulsória.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Não conheço do agravo regimental