HC 873218 - ACORDAO

HC 873218 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 06/02/2025, o prazo legal terminou em 11/02/2025, e a petição recursal foi protocolizada em 18/02/2025, portanto fora do quinquídio legal.

Parties
Agravante: JOSE MATHEUS OLIVEIRA CASTRO LIMA; Agravante: RIVALDO FERREIRA; Agravante: JHONATAS ABIDANABE SOUSA SE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazo Processual, Intempestividade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prazo Processual Intempestividade Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

JOSE MATHEUS OLIVEIRA CASTRO LIMA

Agravante

RIVALDO FERREIRA

Agravante

JHONATAS ABIDANABE SOUSA SE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de agravo regimental de cinco dias contínuos
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP quanto à contagem contínua de prazos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 06/02/2025, o prazo legal terminou em 11/02/2025, e a petição recursal foi protocolizada em 18/02/2025, portanto fora do quinquídio legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental