HC 978318 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ter sido proferida monocraticamente, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicadas por analogia.
- Parties
- Agravante: ROSBERG SILVA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
ROSBERG SILVA PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal
- 3 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não há impugnação adequada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ter sido proferida monocraticamente, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicadas por analogia.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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