AREsp 2445988 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC). Contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, por falta de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravante dessa conduta.

Parties
Agravante: WILLIAN DUARTE DEZIDERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus de ofício concedido para absolver o agravante da conduta descrita no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Associação Para O Tráfico, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula N. 182/stj, Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Associação Para O Tráfico Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula N. 182/stj Art. 35 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WILLIAN DUARTE DEZIDERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é possível conceder habeas corpus de ofício para absolver o agravante do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC). Contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, por falta de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravante dessa conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus de ofício concedido para absolver o agravante da conduta descrita no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver o agravante da conduta descrita no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006