AREsp 2601407 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL AUGUSTO TOSTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
RAFAEL AUGUSTO TOSTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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