AREsp 2437427 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante, nos termos da Súmula 83 do STJ, e não houve demonstração de prejuízo em razão da explicação da juíza sobre o quesito do júri.

Parties
Agravante: VALDILENE SILVA DE SOUZA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Nulidade Na Quesitação Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Homicídio Qualificado Nulidade Na Quesitação Do Júri Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDILENE SILVA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando decisão está em consonância com jurisprudência dominante
  3. 3 Alegada nulidade na quesitação do júri e demonstração de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante, nos termos da Súmula 83 do STJ, e não houve demonstração de prejuízo em razão da explicação da juíza sobre o quesito do júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial