AREsp 1988038 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IVAN FRANCIS FERRI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IVAN FRANCIS FERRI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro
  3. 3 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Embargos de declaração rejeitados.