AREsp 2818227 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera reiteração das teses do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera reiteração das teses do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.