AREsp 2603795 - ACORDAO

AREsp 2603795 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC; aplicou-se a Súmula 182/STJ, e manteve-se que não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual a insurgência não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: Andre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Andre da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC; aplicou-se a Súmula 182/STJ, e manteve-se que não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual a insurgência não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Julgamento por unanimidade