AREsp 2720576 - ACORDAO

AREsp 2720576 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as razões não demonstraram impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ); todavia, foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o agravante em razão da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, considerando o reduzido grau de reprovabilidade, a primariedade, a ausência de violência/ameaça e o valor módico do bem adquirido (R$ 150,00 mais troca de aparelho), incompatíveis com a atuação punitiva do direito penal, cabendo absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: FABIANO JARDIM GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ (182, 83, 7), Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Receptação
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ (182, 83, 7) Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO JARDIM GOMES DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente para admissão de recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar a Súmula 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por atipicidade material com fundamento no princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões não demonstraram impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ); todavia, foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o agravante em razão da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, considerando o reduzido grau de reprovabilidade, a primariedade, a ausência de violência/ameaça e o valor módico do bem adquirido (R$ 150,00 mais troca de aparelho), incompatíveis com a atuação punitiva do direito penal, cabendo absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver FABIANO JARDIM GOMES DA SILVA (Ação Penal n. 072253-17.2019.8.19.0001), nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.