AREsp 2779710 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido quando não impugna, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DENEVAL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

DENEVAL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido quando não impugna, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.