HC 975950 - ACORDAO

HC 975950 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve demonstração de tal ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante: MANOEL PALHETA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Juízo Natural, Organização Criminosa, Teratologia
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Liminar Flagrante Ilegalidade Juízo Natural Organização Criminosa +1 more

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Parties

MANOEL PALHETA FERNANDES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade e insuficiência de fundamentação para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve demonstração de tal ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental