AREsp 2293738 - ACORDAO
Por não ter havido impugnação específica e concreta, pela defesa, dos óbices das Súmulas n. 284 (STF) e n. 83 (STJ) que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que torna insuscetível de conhecimento o agravo regimental, sendo negado provimento.
- Parties
- Agravante: ROSANGELA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
ROSANGELA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Legal Issues
- 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseada em múltiplos óbices sumulares pode ser superada quando a defesa não impugna de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados para a inadmissão
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação específica e concreta, pela defesa, dos óbices das Súmulas n. 284 (STF) e n. 83 (STJ) que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que torna insuscetível de conhecimento o agravo regimental, sendo negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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