AREsp 2773249 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, fato que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARLAN DARLAN BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial (aresp), Súmula 182/stj, Ausência De Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial (aresp) Súmula 182/stj Ausência De Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ARLAN DARLAN BATISTA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade recursal como causa de não conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, fato que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido