AREsp 2603553 - ACORDAO

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O acórdão decidiu não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Alegações Genéricas
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Alegações Genéricas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.