AREsp 2822114 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido/provido e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: EDSON CARLOS DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (negação De Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

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Parties

EDSON CARLOS DA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7/STJ em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido/provido e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.