AREsp 2670015 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento de que o prazo para agravo regimental em matéria penal é de cinco dias contínuos e que a quarta-feira de cinzas é dia útil para contagem de prazo, verificou-se que o agravo regimental foi protocolizado em 6/3/2025, após o término do quinquídio legal (5/3/2025), razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOILSON ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo Quarta Feira De Cinzas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Quarta Feira De Cinzas

Case Brief

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Parties

JOILSON ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias contínuos para interposição de agravo regimental em matéria penal e tempestividade
  2. 2 Contagem de prazo em quarta-feira de cinzas e aplicação de regras de processo eletrônico

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento de que o prazo para agravo regimental em matéria penal é de cinco dias contínuos e que a quarta-feira de cinzas é dia útil para contagem de prazo, verificou-se que o agravo regimental foi protocolizado em 6/3/2025, após o término do quinquídio legal (5/3/2025), razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.