AREsp 2769738 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a repetir as razões do agravo em recurso especial sem impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (com aplicação subsidiária dos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 231 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Manutenção da aplicação da Súmula n. 231 do STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a repetir as razões do agravo em recurso especial sem impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (com aplicação subsidiária dos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.