Pet 17517 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu os embargos de divergência, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO MELFI; Agravante: LUIZ EDUARDO GOLDMAN; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Na Terceira Seção (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABRICIO MELFI

Agravante

LUIZ EDUARDO GOLDMAN

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Na Terceira Seção (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu os embargos de divergência, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido