AREsp 2815006 - ACORDAO
Por não ter a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do recurso especial
- 3 Redução de pena pelo art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal
Ratio Decidendi
Por não ter a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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