AREsp 2811170 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CAMILA SOUSA DE OLIVEIRA; Ministro Presidente (decisão Agravada): HERMAN BENJAMIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CAMILA SOUSA DE OLIVEIRA
Agravante
HERMAN BENJAMIN
Ministro Presidente (decisão Agravada)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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