AREsp 2844942 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF), atraindo-se, por conseguinte, a incidência da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo sem impugnação específica.
- Parties
- Agravante: MARISA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARISA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como fundamento de não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF), atraindo-se, por conseguinte, a incidência da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo sem impugnação específica.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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