AREsp 2851776 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: DALTON GONCALVES DE BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

DALTON GONCALVES DE BRITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.