AREsp 2822290 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e detalhada, que havia impugnado cada um dos óbices na petição de agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARLENE DOS SANTOS DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARLENE DOS SANTOS DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade no agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e detalhada, que havia impugnado cada um dos óbices na petição de agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental