AREsp 2708800 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PATRICK MATHEUS CARDOSO ALCÂNTARA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Pela Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PATRICK MATHEUS CARDOSO ALCÂNTARA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Pela Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.